ei, conta

Termos de Uso

Vigente a partir de 28 de maio de 2026

Versão: 1.0
Data de vigência: 28 de maio de 2026

1. Aceitação destes Termos

O Ei, conta! é um aplicativo operado por EI, CONTA SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 66.750.943/0001-40, com sede em Vitória/ES ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o app, você ("usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se não concordar, não use o aplicativo.

2. O que o Ei, conta! faz

O app é uma ferramenta de apoio à gestão do Microempreendedor Individual (MEI). Entre outras funções, permite:

  • Organizar faturamento, receitas e despesas
  • Emitir e consultar notas fiscais (NF-e, NFS-e, NFS-e Nacional) via parceiros
  • Acompanhar e gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • Acompanhar o limite anual de faturamento do MEI
  • Conversar com a Lira, assistente informativa baseada em inteligência artificial
  • Receber notificações (ex.: lembretes de DAS), quando autorizado

3. O que o Ei, conta! NÃO é (limitações importantes)

  • Não somos um escritório de contabilidade e não prestamos assessoria contábil, jurídica ou tributária vinculante. O app é uma ferramenta de apoio; decisões fiscais devem ser validadas com um contador.
  • A assistente Lira é informativa. Ela usa inteligência artificial e legislação oficial para orientar, mas pode conter imprecisões e não substitui a orientação de um profissional habilitado.
  • A emissão de notas e a geração de DAS dependem de terceiros e órgãos públicos (Focus NFe, DevNota, SERPRO, Receita Federal, prefeituras, SEFAZ). Indisponibilidades, erros ou rejeições desses sistemas estão fora do nosso controle e não são de nossa responsabilidade.
  • Não garantimos que o uso do app, isoladamente, mantém você em conformidade fiscal. A responsabilidade pelas obrigações do MEI é do próprio empreendedor.

4. Cadastro e conta

  • Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (CPF, CNPJ, dados da empresa).
  • Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e do acesso ao dispositivo (incluindo biometria, se ativada).
  • Você deve ter pelo menos 18 anos e ser (ou pretender ser) MEI.
  • Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

5. Credenciais gov.br e certificado digital

Para algumas funções, você pode fornecer credenciais gov.br e/ou certificado digital A1. Ao fazê-lo:

  • Você autoriza o app a usá-los exclusivamente para executar, em seu nome, as operações que você solicitar.
  • Esses dados são armazenados criptografados (ver Política de Privacidade).
  • Você continua responsável pela validade e renovação do certificado.

6. Assistente Lira (IA) — uso e limites

  • A Lira responde dúvidas sobre o MEI com base em fontes oficiais, citando-as.
  • Quando não tem informação suficiente, ela recusa responder e recomenda consultar um contador ou os canais oficiais.
  • Você não deve tratar as respostas da Lira como aconselhamento profissional definitivo, nem usá-las como única base para decisões fiscais, contratuais ou financeiras.
  • Evite inserir dados pessoais sensíveis desnecessários nas conversas.

7. Responsabilidades do usuário

Você concorda em:

  • Usar o app conforme a lei e estes Termos
  • Não tentar burlar, sobrecarregar ou acessar indevidamente nossos sistemas
  • Não usar o app para fins ilícitos ou para emitir documentos fiscais fraudulentos
  • Manter seus dados cadastrais corretos

8. Assinatura e pagamento

O Ei, conta! adota o modelo freemium: recursos básicos gratuitos e recursos premium mediante assinatura paga.

  • Plano mensal: R$ 29,90/mês
  • Plano anual: R$ 250,00/ano (equivale a aproximadamente R$ 20,83/mês)
  • Período de teste gratuito: 14 dias (recursos premium liberados; ao fim do teste, sem assinatura, a conta volta ao plano gratuito)
  • Recursos gratuitos: acompanhamento de faturamento e limite anual, registro de receitas, lembrete de DAS e uso limitado da assistente Lira.
  • Recursos premium (assinatura): emissão de NF-e/NFS-e, geração de guia de DAS, controle completo de despesas e separação financeira, relatórios e uso ilimitado da assistente Lira.
  • Forma de pagamento: a assinatura é processada pela loja de aplicativos (Apple App Store ou Google Play). Não coletamos nem armazenamos dados do seu cartão.
  • Renovação automática: a assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência ao fim do período atual.
  • Cancelamento: você cancela a qualquer momento nas configurações da sua conta na App Store (iOS) ou Google Play (Android). O acesso continua até o fim do período já pago.
  • Reembolso: pedidos de reembolso seguem as políticas da loja (Apple/Google); não processamos reembolsos diretamente.
  • Alteração de preço: mudanças de preço serão comunicadas com antecedência; você poderá cancelar antes da renovação.

9. Cancelamento e exclusão de conta

  • Você pode excluir sua conta a qualquer momento no app (Perfil → Excluir minha conta).
  • Ao excluir, seus dados pessoais não sujeitos a retenção legal são eliminados, e seu histórico da Lira é apagado.
  • Documentos fiscais (notas, DAS) são mantidos anonimizados pelo prazo legal (mínimo 5 anos), por exigência da legislação tributária — mesmo após a exclusão da conta. Ver Política de Privacidade, Seção 7.

10. Propriedade intelectual

O app, sua marca, design, código e a assistente Lira são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Os seus dados (notas, faturamento, conversas) são seus — você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

  • O app é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
  • Não respondemos por falhas, atrasos, rejeições ou indisponibilidades de sistemas de terceiros e órgãos públicos (Seção 3).
  • Não respondemos por decisões fiscais que você tome com base no app ou na Lira sem validação profissional.
  • Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se aos valores pagos pela assinatura nos 12 meses anteriores ao evento.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no app. A versão vigente estará disponível em https://site.eiconta.com/termos e no aplicativo.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, salvo competência legal diversa (ex.: foro do consumidor).

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@eiconta.com.
Questões de privacidade: privacidade@eiconta.com (Encarregado pelo Tratamento de Dados).