Política de Privacidade

Versão 1.1 · Vigente desde 23 de outubro de 2026

1. Quem somos (Controlador dos dados)

O aplicativo Ei, conta! é operado por EI, CONTA SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob nº 66.750.943/0001-40, com sede na Av. Jerônimo Monteiro, 126, Sala 810, Edifício Banco Comércio e Indústria, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-002.

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), somos o Controlador dos dados pessoais tratados no aplicativo.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, nosso Encarregado é:

Nome: Frederico Bichara
E-mail: privacidade@eiconta.com

Use este canal para exercer seus direitos (Seção 9) ou tirar dúvidas sobre esta Política.

3. Quais dados coletamos

Coletamos os dados necessários para o funcionamento do app e para medir e melhorar o serviço. Eles se dividem nas categorias abaixo:

3.1 Dados de cadastro e identificação

E-mail e senha (autenticação) ou, se você preferir entrar com a Apple ou o Google, o identificador da conta, o e-mail e o nome que o provedor nos informa. Com a Apple você pode ocultar seu e-mail: nesse caso recebemos um endereço de retransmissão da Apple, e não o seu e-mail real. Nunca recebemos sua senha da Apple ou do Google.
No login com o Google, o nosso sistema de login guarda também o link da sua foto de perfil no Google e, se a sua conta Google for de uma empresa ou organização, o domínio dela.
No login com a Apple, um código de acesso, guardado criptografado, usado só para pedirmos à Apple que desfaça a ligação do app com a sua conta Apple quando você exclui sua conta.
CPF do titular
CNPJ, razão social e nome fantasia do MEI
Inscrição municipal, CNAE, natureza jurídica e endereço da empresa
Telefone/WhatsApp (quando você ativa as notificações por WhatsApp). Junto, guardamos a data, a hora e o endereço IP da sua autorização e a versão do termo que você aceitou.
O identificador de notificações do seu aparelho (token de push). No iPhone, ele é gravado quando você permite as notificações. No Android, o app o registra ao abrir com a sua conta conectada. O texto dos avisos é padronizado e não leva seus dados.
Foto de perfil (opcional, fornecida por você)
O registro do seu aceite dos Termos de Uso e desta Política: a versão de cada documento que você aceitou, a data e a hora do aceite e o endereço IP visto pelo nosso servidor naquele momento.

3.2 Dados fiscais e financeiros

Faturamento e receitas registradas
Notas fiscais emitidas (NF-e, NFS-e, NFS-e Nacional), incluindo dados do tomador, valores e descrição dos serviços/produtos
Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e comprovantes de pagamento
Despesas registradas
Clientes e produtos cadastrados por você
A situação da sua assinatura do app (plano, validade e renovação), como a App Store ou o Google Play a informam, pelo RevenueCat. O pagamento é feito na loja: não recebemos os dados do seu cartão.

3.3 Dados de acesso a sistemas (tratados com criptografia)

Certificado digital A1 (arquivo .pfx e senha) — usado para assinar documentos fiscais. Armazenado criptografado.

O app não pede nem guarda a sua senha do gov.br.

3.4 Conversas com a assistente Lira (IA)

Mensagens que você envia à assistente Lira e as respostas geradas. Veja a Seção 8 para detalhes.

3.5 Dados de uso e diagnóstico

Eventos de uso no app (ex.: etapas de cadastro concluídas)
Logs técnicos de erro (com dados pessoais mascarados sempre que possível)
Origem da instalação, para sabermos de onde vêm os nossos usuários:
- um identificador aleatório, criado pelo app na primeira abertura. Não é o identificador de publicidade nem o do aparelho, e um novo é criado se o app for reinstalado;
- a plataforma, a versão do app, se a instalação é nova e as datas da primeira abertura e do início do cadastro;
- no Android, a campanha de onde você veio, como o Google Play a informa (parâmetros utm_), e as datas do clique no link da loja e do início da instalação;
- quando você conclui o cadastro, esse identificador passa a ser vinculado à sua conta.
Etapas do cadastro, para sabermos em que ponto as pessoas desistem e melhorarmos esse caminho:
- as telas do cadastro que foram vistas, concluídas ou abandonadas, quando isso aconteceu e em qual versão do app;
- uma informação curta e padronizada sobre a etapa, como o motivo pelo qual um CNPJ não pôde seguir no cadastro, se você preferiu configurar o certificado digital na hora ou depois, e como você disse que quer começar a usar o app;
- esses registros ficam ligados ao identificador da instalação descrito acima, inclusive antes de existir uma conta. Eles não levam CNPJ, e-mail, telefone nem nada que você tenha digitado.
Dias em que você abriu o app, só até 30 dias depois da criação da sua conta, para sabermos quantas pessoas voltam a usar o app. Nessa medição, guardamos apenas o dia, ligado à sua conta: nem a hora, nem as telas visitadas, nem dados do aparelho. O registro de sessão do Crashlytics, descrito abaixo, é outro tratamento.
Endereço IP, por até 2 dias, para limitar o excesso de requisições aos serviços que funcionam antes do login.
Diagnóstico de travamentos e erros, pelo Firebase Crashlytics, do Google, para mantermos o app estável e corrigirmos defeitos:
- quando o app trava ou encontra um erro inesperado: o registro técnico do erro (o ponto do código onde ele aconteceu e o tipo do erro), a data e a hora;
- cada vez que você abre o app, mesmo sem erro, um registro da sessão (Firebase Sessions, que vem junto com o Crashlytics): um identificador aleatório da sessão, a data e a hora, o identificador da instalação do Firebase, o modelo do aparelho e as versões do sistema e do app. Ele serve para medirmos a estabilidade do app;
- o modelo do aparelho, a versão do sistema e a versão do app, e outros dados técnicos que o Crashlytics coleta sozinho, como memória, espaço livre e se o aparelho tem root ou jailbreak;
- identificadores aleatórios da instalação, criados pelo Firebase, e o identificador interno da sua conta no nosso sistema;
- não enviamos de propósito seu nome, e-mail, CPF ou CNPJ. As mensagens de erro passam por um filtro que apaga CNPJ, CPF, e-mail e códigos de acesso (tokens) antes do envio. A exceção é o travamento da parte do app escrita só para o iPhone, que o Crashlytics grava direto, sem esse filtro.

Não coletamos dados de geolocalização precisa, contatos do dispositivo, nem usamos os seus dados para rastreamento publicitário entre aplicativos. Não utilizamos SDKs de rastreamento de terceiros. A origem da instalação, as etapas do cadastro e os dias em que você abriu o app servem só para as nossas próprias medições e não são enviados a redes de anúncios, como a Meta ou o Google. Os relatórios de travamentos e erros e os registros de sessão servem só para manter o app estável e corrigir defeitos: não são usados para publicidade nem para rastrear você entre aplicativos e sites.

Quanto à biometria (Face ID / impressão digital): ela é usada apenas para desbloquear o acesso ao app e é processada inteiramente pelo seu dispositivo. Não coletamos nem armazenamos dados biométricos.

3.6 Pedido de ajuda para criar a conta

Se você não consegue criar a conta no app e pede que a nossa equipe ajude, guardamos:

o nome, o e-mail e o telefone que você informar;
o CNPJ e os dados públicos dele, como razão social, cidade e atividade, ou, se você ainda não tem CNPJ, a ocupação que você informar;
o motivo pelo qual o cadastro não seguiu e se você quer ajuda para virar MEI ou ser avisado quando o app atender o seu caso.

Esses dados vão por e-mail para a nossa equipe, pela Resend, para alguém entrar em contato com você.

4. Para que usamos e com qual base legal

Finalidade	Base legal (LGPD art. 7)
Prestar os serviços do app (gestão MEI, emissão de notas, controle de DAS, assinatura)	Execução de contrato (inciso V)
Atender o seu pedido de ajuda para criar a conta	Procedimentos preliminares a contrato, a seu pedido (inciso V)
Emitir documentos fiscais e cumprir obrigações tributárias	Cumprimento de obrigação legal/regulatória (inciso II)
Reter documentos fiscais pelo prazo legal	Cumprimento de obrigação legal (inciso II)
Enviar notificações por WhatsApp	Consentimento (inciso I)
Responder via assistente Lira	Consentimento e execução de contrato
Segurança, prevenção a fraude e melhoria do app	Legítimo interesse (inciso IX)
Medir de onde vêm os usuários e a eficácia das nossas campanhas de divulgação (origem da instalação)	Legítimo interesse (inciso IX)
Medir quantas pessoas concluem o cadastro e quantas voltam a usar o app, para melhorar esse caminho (etapas do cadastro e dias de abertura)	Legítimo interesse (inciso IX)
Diagnosticar travamentos e erros do app e medir a estabilidade dele, para corrigir defeitos (Firebase Crashlytics)	Legítimo interesse (inciso IX)
Guardar a prova do seu aceite dos Termos de Uso e desta Política	Exercício regular de direitos (inciso VI)

5. Compartilhamento e operadores

Para operar o app, compartilhamos os dados estritamente necessários com os seguintes parceiros, que atuam como operadores:

Parceiro	Finalidade	Local de processamento
Supabase	Banco de dados, autenticação, armazenamento de arquivos	Estados Unidos
Apple / Google	Autenticação, só se você escolher entrar com a Apple ou o Google	Estados Unidos
Google (Firebase)	Envio de notificações push (Firebase Cloud Messaging) e diagnóstico de travamentos e erros do app (Firebase Crashlytics)	Estados Unidos e outros países onde o Google tem centros de dados
RevenueCat	Gestão das assinaturas compradas na App Store e no Google Play	Estados Unidos
Resend	Envio de e-mails, como o aviso à nossa equipe com o seu pedido de ajuda no cadastro	Estados Unidos
Anthropic	Geração de respostas da assistente Lira (processa a conversa e os dados descritos na Seção 8)	Estados Unidos
OpenAI	Busca na base de conhecimento da Lira (processa o texto da sua pergunta)	Estados Unidos
Focus NFe	Emissão e consulta de notas fiscais	Brasil
DevNota	Emissão de NFS-e	Brasil
SERPRO / Infosimples	Geração de DAS	Brasil
ReceitaWS	Consulta pública de CNPJ	Brasil
ViaCEP	Consulta pública de endereço pelo CEP, quando você cadastra um cliente	Brasil
Twilio / WhatsApp	Envio de notificações transacionais	Estados Unidos

Não vendemos seus dados pessoais a terceiros.

6. Transferência internacional de dados

Parte dos dados é armazenada e/ou processada fora do Brasil (Estados Unidos), pelos parceiros indicados na Seção 5 — em especial Supabase (armazenamento), Anthropic e OpenAI (assistente Lira), Apple e Google (login, se você escolher entrar assim), Google, pelo Firebase (notificações push e diagnóstico de travamentos e erros), RevenueCat (assinaturas) e Resend (e-mails).

Os serviços do Firebase funcionam na infraestrutura global do Google. Por isso, esses dados podem ser processados também em outros países onde o Google tem centros de dados, e não só nos Estados Unidos.

Essas transferências ocorrem ao amparo dos arts. 33 a 36 da LGPD, mediante garantias contratuais de proteção de dados oferecidas por esses provedores. Ao usar o app, você está ciente dessa transferência internacional.

7. Por quanto tempo guardamos (retenção e eliminação)

Documentos fiscais (notas, DAS, receitas registradas): retidos por no mínimo 5 anos, por exigência da legislação tributária, mesmo após o encerramento da conta. Nesse caso, os documentos são desvinculados da sua identificação de usuário, mas mantidos para fins fiscais.
Dados pessoais de cadastro: mantidos enquanto sua conta existir.
Conversas com a Lira: mantidas até você apagá-las ou excluir a conta.
Certificado digital: mantido enquanto a conta existir; eliminado na exclusão da conta.
Login com a Apple: na exclusão da conta, pedimos à Apple que desfaça a ligação do app com a sua conta Apple e apagamos o código guardado.
Origem da instalação e etapas do cadastro: mantidas por até 24 meses a partir da primeira abertura, ou eliminadas antes, junto com a conta, se você excluí-la.
Dias em que você abriu o app: mantidos por até 24 meses, ou eliminados antes, junto com a conta, se você excluí-la.
Endereço IP (limite de requisições): eliminado em até 2 dias.
Relatórios de travamentos e erros (Firebase Crashlytics): guardados pelo Google por 90 dias. Depois disso, o Google inicia a remoção, inclusive das cópias de segurança. A documentação do Firebase não informa um prazo próprio para os registros de sessão.
Registro do aceite dos Termos e desta Política: mantido enquanto a conta existir, e eliminado junto com ela.
Pedido de ajuda para criar a conta: mantido até concluirmos o atendimento ou por até 12 meses. Se você criar a conta com o mesmo e-mail e depois excluí-la, ele é eliminado junto.

Quando você exclui sua conta (Seção 9), os dados pessoais não sujeitos à retenção legal são eliminados. Os documentos fiscais permanecem retidos e anonimizados pelo prazo legal.

8. Assistente Lira (Inteligência Artificial)

A Lira é uma assistente informativa baseada em inteligência artificial que responde dúvidas sobre o MEI a partir de legislação e fontes oficiais.

O que tratamos: o texto das suas perguntas e o histórico da conversa, para gerar respostas e manter o contexto. Quando a pergunta é sobre faturamento, teto do MEI, DAS ou prazos, enviamos também à Anthropic o faturamento registrado no ano, as guias de DAS em aberto (mês, valor e vencimento), a situação do CNPJ e o tipo de atividade. Assim a resposta usa os seus números.
Como funciona: sua pergunta é processada para buscar trechos relevantes na nossa base de conhecimento (via OpenAI) e a resposta é gerada pela Anthropic. Ambos processam dados nos Estados Unidos (Seção 6).
Recomendação: evite incluir dados pessoais desnecessários (como CPF/CNPJ completos) nas mensagens à Lira.
Limitação: a Lira é informativa e não substitui a orientação do seu contador ou de um profissional habilitado.
Seus controles: você pode apagar conversas individualmente no app, ou excluir todo o histórico ao encerrar a conta.

9. Seus direitos (LGPD art. 18)

Você pode, a qualquer momento:

Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Solicitar a portabilidade dos seus dados
Excluir sua conta diretamente no app (Perfil → Excluir minha conta), observada a retenção fiscal da Seção 7
Revogar consentimento (ex.: desativar notificações WhatsApp)

Para exercer esses direitos, use o canal do Encarregado (Seção 2). Responderemos nos prazos da LGPD.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

Criptografia do certificado digital
Isolamento de dados por usuário (cada conta só acessa os próprios dados)
Autenticação e, opcionalmente, proteção por biometria (Face ID / impressão digital)
Mascaramento de dados pessoais em logs sempre que possível

Nenhum sistema é 100% seguro; em caso de incidente relevante, seguiremos o procedimento de comunicação previsto na LGPD.

11. Crianças e adolescentes

O app destina-se a maiores de 18 anos que sejam (ou pretendam ser) MEI. Não coletamos intencionalmente dados de menores.

12. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão comunicadas no app. A versão vigente estará sempre disponível em https://eiconta.com/privacidade e no aplicativo (Perfil → Políticas e diretrizes).

13. Contato

Dúvidas sobre privacidade: privacidade@eiconta.com (Encarregado pelo Tratamento de Dados).